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Nesta edição:

STF forma maioria no julgamento do recurso que trata da tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS declarado

Publicado acordão do STF que trata da constitucionalidade da diferenciação das alíquotas das contribuições sociais para instituições financeiras

Publicado acordão do STF que trata da constitucionalidade da alíquota adicional incidente sobre a folha de salários de instituições financeiras

Primeira Seção do STJ inicia julgamento do repetitivo que trata da inclusão ou não do custo de capatazia na composição do valor aduaneiro

Primeira Turma do STJ retoma o julgamento sobre (im)possibilidade de aplicação da "trava dos 30%" em caso de extinção da pessoa jurídica

TJRJ decide pela inexigibilidade de IPTU sobre imóvel concedido de propriedade do próprio município

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