Brazil: Securitization & Structured Finance

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CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM 193 Amplia Adoção De Práticas ESG No Mercado De Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promulgou, em 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, que amplia a integração de práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança)

KL

Koury Lopes Advogados

Brasil É O Primeiro País A Adotar Normas Do ISSB Para Divulgação De Informações Financeiras Relacionadas À Sustentabilidade

MB

Mayer Brown

Augusto Simões trata sobre securitização dos créditos de reciclagem em artigo ao Valor Econômico

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

New Regulatory Framework For Investment Funds Will Boost Foreign Investments In The Brazilian Agribusiness

KL

Koury Lopes Advogados

A Lei Federal nº 14.430/2022, o Novo Marco Legal da Securitização e os Green Bonds de Reciclagem

KL

Koury Lopes Advogados

KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

KL

Koury Lopes Advogados

Em Artigo No Estadão, Augusto Simões Trata Sobre Securitização Do Recicla+

KL

Koury Lopes Advogados

Novo Marco Legal Da Securitização De Recebíveis

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Resolução Da CVM Sobre Os Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Maio/21 | Mercado De Capitais

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Provisional Measure Limits The CDE Budget And Creates Rebalancing Mechanism

MB

Mayer Brown

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

#5 – A Pandemia E O Reflexo No Mercado De Capitais

Confira abaixo o 5º episódio do KLA Conversa. No episódio desta semana, abordamos como a pandemia do novo coronavírus refletiu no mercado de capitais como um todo, no setor imobiliário...

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Janeiro/21 | Mercado De Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em 08 de janeiro de 2021, divulgou o novo Plano de Dados Abertos ("PDA").

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter - KLA JULHO

Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter Kla - Maio

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ("DOJ") atualizou seu guia com parâmetros e diretrizes para avaliação de eficácia dos programas de compliance

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Novo Código Ofertas Públicas - ANBIMA

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazil's New Regulation On Agribusiness Receivables Certificates (CRA)

TG

TMF Group BV

STJ Confirms Possibility Of Extending The Effects Of An Arbitration Clause Contained In A Credit Facility Agreement To Its Related Swap Agreements, Despite The Latter Providing That Local Courts Would Have Jurisdiction To Hear Disputes Arising Thereo

MB

Mayer Brown

Alterações na Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009

Ve

Veirano e Advogados Associados

Securitization Of Receivables As An Alternative For Improving Cash Flow, Risk Mitigation, And Tax Gain

TG

TMF Group BV

Central Bank Of Brazil Regulates Covered Bonds

MA

Madrona Advogados

Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

MB

Mayer Brown

TozziniFreire Partner And Associates Author Structured Finance Yearbook

TA

TozziniFreire Advogados

The International Comparative Legal Guide To Securitisation 2016

LS

Levy & Salomao Advogados

Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação

LI

Lobo & Ibeas

Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

Em 15 de maio de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o edital da audiência pública SDM nº 01/07 que apresenta a discussão sobre a norma que regulará as ofertas públicas...

MB

Mayer Brown

TozziniFreire Partner And Associates Author Structured Finance Yearbook

Partner Alexei Bonamin and associates Debora Serepierri and Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca author chapters in Uqbar's Structured Finance yearbook, 2016 edition.

TA

TozziniFreire Advogados

The International Comparative Legal Guide To Securitisation 2016

Partner Ana Cecília Manente and senior associate Fernando de Azevedo Peraçoli authored the Brazil's chapter of the 2016 Global Legal Group Ltd publication.

LS

Levy & Salomao Advogados

Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação

A partir da análise do caso concreto, o presente parecer trata da qualificação do negócio jurídico da cessão de uma pluralidade de créditos litigiosos e sua compreensão sob a ótica dos contratos aleatórios, abordando, inclusive, a garantia da existência dos créditos nesta perspectiva. Distingue os contratos de cessão de crédito, cessão de posição contratual e promessa de liberação

LI

Lobo & Ibeas

CVM Edita Norma Que Regulamenta A Distribuição Pública De Certificado De Operações Estruturadas – COE Realizada Com Dispensa De Registro

Brazil Commercial

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Court-Supervised Reorganizations: Capital Market Protection Mechanisms

The court-supervised reorganization of corporations introduced by Law 11101/05 (the Brazilian Reorganization and Bankruptcy Law - "LRF" in the Portuguese acronym) arose as one of the changes needed to lower credit risk and achieve greater reductions in interests accrued on financial loans.

D

Demarest

New Rules For The Brazilian Structured Operations Certificate (COE)

On November 20, 2013, the Board of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) issued the two Circulars mentioned herein, about certain issues of the Structured Operations Certificates ...

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

New Rules On Information Reporting For Investment Funds In Brazil

Two Instructions have been issued to date by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) to regulate the reporting of information about several kinds of investment funds, they are: Instructions CVM No. 405 and CVM No. 407, of February 27 and May 10, 2004, respectively. Instruction CVM No. 407 is actually a slight adjustment of Instruction CVM No. 405.

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Hybrid Fund May Attract US$ 500 Mil Worth Investments To Brazil

The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published Instruction CVM 406, dated April 27, 2004, which regulates a new investment fund. This is a hybrid fund combining private equity and debt. The rules have been designed specially to fit in the Bradesco-tailored investment fund (whose temporary name is Brazil Infrastructure Investment Fund - BIIF) whereby the Interamerican Development Bank (IADB) will investment US$ 500 million in Brazilian infrastructure projects this year.

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Court Precedent Confirms That Brazilian Credit Card Management Companies Are Allowed To Charge Up To 12% Delinquent Interest A Year

Brazil Litigation

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The Trust in Brazil

Brazil Wealth Mgt

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Brazilian Government's Policy Response To The

Brazil Anti-trust

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - The Foreign Capital Participation

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - Licensing Of Financial Institution

Brazil Anti-trust

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

How To Do Crossborder Banking Operations In Brazil - Introduction

Brazil Commercial

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

The Banking System In Brazil - A Brief Description

Brazil Commercial

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

KL

Koury Lopes Advogados

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