Brazil: Securitization & Structured Finance

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Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

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Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

Nova norma permite a vinculação de duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários a boletos de cobrança dinâmicos, com mais segurança...

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CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

In a unanimous decision, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)...

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CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...

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CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

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CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

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Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

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Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

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Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

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Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

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Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

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PIX And Open Finance: What's Coming Next?

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

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Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

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Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

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ANTAQ Publishes New Guidelines On Transfer Of Corporate Control In Port Contracts

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São Paulo publica novo decreto com regras mais rígidas para habitação HIS e HMP

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Dia do Meio Ambiente: o Direito como ferramenta do desenvolvimento sustentável

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The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...

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PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

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Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

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CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market

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Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments

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The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).

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Foreign Equity Investments In Microfinance Institutions In Brazil*

A Brazilian Microfinance Institution (MFI) must be set up as a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a company governed by CMN Resolution nº 3.567, of May 29, 2008, issued by the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN), which is a legal entity subject to the authorization and supervision of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen).

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The New Legal Regime of Debentures in Brazil

Debentures are debt instruments issued by a corporation ("sociedade anônima") that will confer upon its holders (debentureholders) credit rights against the issuer, under the conditions specified in the respective indenture (deed of issue) and certificates, if any.

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Amendments to the Regulations for Differentiated Corporate Governance Levels at the Brazilian Exchange

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Alienação fiduciária em garantia: Instrumento particular e insegurança jurídica são sinônimos?

Desde que a CN - Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ expediu os provimentos 172 e 175, ambos de 2024, que tratam da obrigatoriedade...

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CMN Altera Regras De Lastro Para CRI, CRA E Outros Títulos Incentivados

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...

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Marco Legal Das Garantias É Publicado E Aprimora Regras Para Empréstimos

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 31/10/2023, no Diário Oficial a Lei n° 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias.

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Ministro Fux revoga liminar que havia suspendido multas e indenizações relacionadas ao tabelamento de frete

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