Brazil: Wills/ Intestacy/ Estate Planning

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Diretivas Antecipadas de Vontade ganham previsão legal no Brasil

A nova Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, reconhecendo formalmente as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) e conferindo segurança jurídica às decisões sobre tratamentos médicos em situações de incapacidade futura. O instrumento permite que pessoas capazes manifestem previamente sua vontade quanto aos cuidados de saúde desejados, estabelecendo diretrizes vinculantes para profissionais e familiares.

KL

KLA Advogados

Guarda compartilhada de pets agora é lei

A nova legislação brasileira estabelece critérios objetivos para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.

KL

KLA Advogados

Por que fazer um testamento? (E por que agora?)

Com recorde de testamentos no Brasil, planejar a sucessão se tornou essencial para organizar o patrimônio e reduzir disputas no inventário...

KL

KLA Advogados

ITCMD sobre herança do exterior: o que mudou e quem é impactado

Nova regulamentação autoriza a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior e exige atenção de famílias com patrimônio internacional...

KL

KLA Advogados

Artigo no JOTA analisa impasse do STF e PLP 108 sobre ITCMD

KL

KLA Advogados

Compra de imóveis no exterior exige estruturação patrimonial estratégica, aponta sócia

KL

KLA Advogados

Sócia Do KLA Fala Sobre Direito Das Famílias Com Foco Na Criança Em Evento Da OAB

KL

KLA Advogados

Time de Wealth tem artigo sobre união estável e namoro qualificado publicado

KL

KLA Advogados

Advogada de Wealth aborda contrato de namoro em programa do SBT

Brazil Wealth Mgt

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KLA Advogados

Advogadas de Direito de Família e Sucessões abordam testamento em artigo

KL

KLA Advogados

Sócia de Direito de Família e Sucessões participa de evento do Migalhas

KL

KLA Advogados

Sócia Wealth na reunião do Lab PerPlan da OAB-SP

KL

KLA Advogados

Sócios De Direito De Família Publicam Artigo Em Newsletter Do Santander

KL

KLA Advogados

Carolina Ducci Tem Artigo Publicado No Livro "Arquitetura Do Planejamento Sucessório"

KL

KLA Advogados

Tax Law Highlights | The Reduction Of Tax Incentives Under Complementary Law No. 224

MB

Mayer Brown

STF encerra disputa do DIFAL e consolida jurisprudência: confira a newsletter

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 238

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 235

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

#8 – #Freebritney E As Diferenças Entre Tutela E Curatela

Compartilhe com a sua rede de contatos e em suas redes sociais.

Brazil Wealth Mgt

KL

KLA Advogados

‘Contrato de namoro': um ovo de Colombo que dificilmente ficará de pé

O maior desafio atual dos advogados que assessoram indivíduos e famílias com seus respectivos planejamentos patrimoniais e sucessórios consiste em lidar com a tese de

Ve

Veirano e Advogados Associados

Prazo para informar beneficiário final termina em 31/12/2018

No contexto das iniciativas de combate à erosão da base tributária e transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação (Base Erosion and Profit Shifting ou simplesmente "BEPS")

TA

TozziniFreire Advogados

Chambers High Net Worth 2018 Reconhece Veirano Em Planejamento Patrimonial

A recém-lançada edição 2018 do guia Chambers High Net Worth reconheceu Veirano Advogados na área de Planejamento Patrimonial, uma importante distinção para o trabalho desenvolvido pela prática...

Ve

Veirano e Advogados Associados

Nulidade Da Cláusula Do Testamento Que Obriga Os Sucessores A Se Valerem De Juízo Arbitral

Brazil Litigation

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Lobo & Ibeas

Death And Taxes - A Brazilian Perspective

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Katz Advogados

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