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Newsletter destaca a implementação obrigatória do SISPA para registro de agrotóxicos, a criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária, novas regras para consultas técnicas ao MAPA, e mais
Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário.
Nesta edição do Boletim de Atualizações Regulatórias em Agro, apresentamos, de forma clara, prática e objetiva, os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais. Confira:
Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário.
Nesta edição do Boletim de Atualizações Regulatórias em Agro, apresentamos, de forma clara, prática e objetiva, os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais. Confira:
Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário.
Nesta edição do Boletim de Atualizações Regulatórias em Agro, apresentamos, de forma clara, prática e objetiva, os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais. Confira:
| Autoridade / Atualização | Breve descritivo | Quem pode ser impactado? |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.631/2026, publicada e vigente desde 27/05/2026. |
A Portaria estabelece as diretrizes para implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA), plataforma que centralizará os pedidos de registro e pós-registro de agrotóxicos. A norma torna obrigatória a migração dos processos já protocolados e determina que novos requerimentos sejam apresentados exclusivamente pelo sistema, conforme cronograma escalonado até junho de 2027. O descumprimento das regras de migração e atualização de informações poderá resultar no indeferimento de pleitos ou cancelamento de registros. | Empresas registrantes de agrotóxicos, fabricantes de ingredientes e componentes, importadores e demais agentes da cadeia regulada de defensivos agrícolas. |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.634/2026, publicada em 29/05/2026 e contribuições até 15/07/2026. |
A Portaria prorroga por 45 dias o prazo da Consulta Pública que submete à discussão a minuta de regulamento técnico para registro de medicamentos genéricos e similares intercambiáveis de uso veterinário. A proposta estabelece critérios regulatórios para demonstração de equivalência e intercambialidade desses produtos, buscando aprimorar o marco regulatório aplicável ao setor. As contribuições poderão ser encaminhadas até 15/07/2026 por meio do sistema SISMAN. | Empresas que desenvolvem, fabricam, importam ou comercializam medicamentos veterinários. |
| CFMV >> Lei nº 15.425/2026, publicada e vigente desde 08/06/2026. |
A lei altera o art. 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, inclusive quando praticado a título gratuito. A norma também prevê repercussões penais mais graves se a conduta resultar em lesão grave ou gravíssima, morte ou dano a animal, além de alcançar quem atuar durante suspensão ou após o cancelamento do registro profissional. | Médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, estabelecimentos de atendimento animal e demais profissionais que atuem na assistência veterinária. |
| MAPA >> Portaria MAPA nº 919, de 17/06/2026, publicada e vigente desde 19/06/2026. |
A Portaria MAPA nº 919/2026 regulamenta o fluxo de consultas técnicas ao MAPA, exigindo envio exclusivo via Peticionamento Eletrônico no SEI, com cadastro prévio obrigatório como usuário externo. Consultas por e-mail, telefone ou outros meios informais não serão analisadas. A norma define ainda as competências internas das unidades do MAPA e os prazos de resposta (até 30 dias, prorrogável uma vez). As respostas têm caráter orientativo e não substituem atos autorizativos formais. | Agroindústria, Insumos Agrícolas, Saúde Animal e Medicina Veterinária |
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
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