Em Entrevista À Exame, Letícia Marques Discute Lei Que Proíbe Uso De Utensílios Plásticos Descartáveis

A especialista e co-head da área de Direito Ambiental do KLA Advogados, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (07) ao jornalista Rodrigo Caetano, repórter da Exame, sobre a lei municipal, que entrou em vigor na capital paulista, e que proíbe estabelecimentos comerciais como bares, hotéis e restaurantes de fornecer utensílios de plástico descartável.

A lei traz as defesas pelas partes, bem como a discussão sobre qual a melhor opção para o plástico descartável. O Sindiplast, do seu lado, entrou com ação de inconstitucionalidade da lei alegando que o município não tem competência para legislar sobre o assunto.

Letícia Marques, por sua vez, explicou que a lei municipal é constitucional: "O município pode legislar sobre políticas para o meio ambiente e o descarte de plástico se enquadra nessa categoria". Ela ressaltou ainda que o Tribunal de Justiça rejeitou a ação do Sindiplast por unanimidade.

A especialista da área de Direito Ambiental destacou também uma série de pontos positivos na lei, como o efeito mais educador que punitivo das penalidades impostas, e relacionou a lei com o conceito da "retomada verde".

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