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23 September 2019

Senado Aprova O Pl 79, Introduzindo Mudanças Significativas No Setor De Telecomunicações

Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.
Brazil Media, Telecoms, IT, Entertainment

Nessa última quarta-feira, o Senado aprovou o PL 79, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro. O texto agora aguarda a sanção do Presidente Bolsonaro.

Em síntese, as alterações são as seguintes:

(i) Introduzida a possibilidade de migração das concessões de telefonia fixa (STFC) para o regime privado (autorização), com redução significativa de obrigações, e assim viabilizando o desenvolvimento de novos negócios (com foco em banda larga).

(ii) Fim da limitação de uma única prorrogação para as autorizações de uso de radiofrequências terrestres e satelitais, incluído o direito de uso de posição orbital.

(iii) Criação do mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de outorgas entre prestadoras.

(iv) Desnecessidade de recolhimento do FUST pelas empresas de radiodifusão.

Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.

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