Em 9 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou a Instrução Normativa nº 26 ("IN"), que institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal ("SisG-LAF"), uma plataforma online para a gestão das demandas relacionadas dos processos de licenciamento ambiental.
O principal objetivo do SisG-LAF é otimizar a tramitação processual via automatização dos serviços prestados pelo IBAMA.
O SisG-LAF engloba:
- Requerimento das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação;
- Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais;
- Apresentação de documentos em atendimento de condicionantes ambientais;
- Requerimento de autorizações emitidas pelo IBAMA.
Importante ressaltar que o uso do SisG-LAF ocorrerá de forma progressiva, iniciando-se pelo serviço de requerimento de Licença Prévia, devendo ser fixado cronograma pelo IBAMA para a disponibilização dos serviços.
O time ambiental do Veirano tem experiência no tema e está à disposição para esclarecer questionamentos e prestar assessoria sobre o assunto. Ana
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