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24 August 2023
Mondaq Thought Leadership Award Winner

Brasília Em Pauta – Edição Nº 125

MB
Mayer Brown

Contributor

Mayer Brown is a distinctively global law firm, uniquely positioned to advise the world’s leading companies and financial institutions on their most complex deals and disputes. We have deep experience in high-stakes litigation and complex transactions across industry sectors, including our signature strength, the global financial services industry.
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Brazil Accounting and Audit

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21.08.2023 a 25.08.2023.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 013.383/2017-5 (TCU):  embargos de declaração contra acórdão que negou pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade de empresa, em razão de fraudes à licitação nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TC 010.738/2022-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização com o objetivo de avaliar a regularidade da alienação, pela Petrobras, da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor).
  • TC 006.283/2013-6 (TCU): auditoria realizada na Petrobras com o objetivo específico de fiscalizar a regularidade no planejamento e na gestão da aquisição e do fornecimento dos equipamentos críticos ultra pesados e de grandes dimensões – UHOS (ultra heavy over size) e da logística relacionada ao seu transporte, incluindo os impactos nas unidades de processo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pelo atraso no fornecimento desses equipamentos.
  • TC 006.770/2020-7 (TCU):  pedido de reexame contra acórdão que declarou a recorrente inidônea, em razão de fraudes em licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Civil

  • ADI 7376 (STF): discussão acerca da constitucionalidade da Lei n.º 11.081/2022, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que as operadoras de planos de saúde cubram os exames necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.

Energia e Infraestrutura

  • TC 007.103/2007-7 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação referente à auditoria realizada (Fiscobras 2007) na contratação de obras e serviços de construção das plataformas petrolíferas semissubmersíveis P-51 e P-52, entre outras, todas destinadas à extração de petróleo na Bacia de Campos/RJ.
  • TC 006.252/2023-0 (TCU): solicitação de solução consensual para as controvérsias existentes nos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados em decorrência do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021.
  • TC 012.743/2016-0 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes, em razão de irregularidades verificadas na execução das obras de implantação de Linha de Transmissão (LT) com ampliação da Subestação Acaraú II, situada no Estado do Ceará.
  • TC 020.750/2022-6 (TCU): processo autuado para apurar responsabilidades em decorrência das irregularidades identificadas em auditoria realizada subconcessão de trecho da ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec.
  • TC 004.060/2015-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e multa, em razão de superfaturamento em contrato que teve por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre Jaraguá (GO) e o pátio de Santa Isabel (GO).

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Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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