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Koury Lopes Advogados
O TJRS denegou a ordem de Habeas Corpus sob o argumento de que, no crime de estelionato, tutela-se "a inviolabilidade do patrimônio particular em relação a atentados mediante fraude".
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O advogado da área de Direito Penal Empresarial, Victor Fanti, teve artigo publicado no livro "Caderno de Ciências Penais: reflexões sobre as Teorias da Culpabilidade", da Editora Dialética.
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No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, amplamente conhecida como "Lei Anticrime".
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A Resolução nº 50/2021 ("Resolução"), da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), atualizou a política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação...
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O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") garantiu o direito ao silêncio seletivo ao réu durante a realização de seu interrogatório.
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No dia 07 de julho, o Ministério Público Federal ("MPF") e dirigentes da Transparência Brasil se reuniram para tratar sobre medidas voltadas a otimização do monitoramento e controle dos recursos públicos federais ...
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão de valores de receita bruta para o enquadramento de pessoas jurídicas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não afasta o crime de frustração ...
Tauil & Chequer
On July 19, 2021, the Brazilian Federal Attorney General's Office ("AGU") published Normative Order No. 18 ("Normative Order"), which regulates the civil non-prosecution agreement ("ANPC") ..
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No dia 10 de junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o seu terceiro Plano de Dados Abertos (PDA) que terá vigência a partir de junho de 2021 até junho de 2023.
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A pandemia provocou mudanças no comportamento de atividades criminosas e trouxe novos desafios a serem enfrentados em ações de prevenção e combate aos crimes financeiros, também conhecidos como "crimes do colarinho branco".
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98.
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Nesta edição, os Cadernos se dedicarão a abordar assuntos referentes à 12ª Conferência Internacional de Comissários de Acesso à Informação.
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Na ocasião, foram apreendidos prontuários médicos de inúmeros pacientes.
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Ao julgar o HC nº 187.035, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ("STF") anulou audiência realizada em ação penal e todos os atos decorrentes...
Tauil & Chequer
Corruption, embezzlement, fraud, these are all characteristics which exist everywhere. It is regrettably the way human nature functions, whether we like it or not.
Koury Lopes Advogados
O Senado confirmou na segunda-feira, 19 de abril de 2021, em sessão do Congresso Nacional, a derrubada parcial dos vetos apresentados pelo Presidente da República...
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No último dia 05 de abril, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, já amplamente conhecida como "Nova Lei de Licitações".
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne a Quinta e Sexta Turma do Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes, ...
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No início do mês, o Supremo Tribunal Federal ("STF") concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ, no qual foi fixado o entendimento, em repercussão geral...
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O sócio da área de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, concedeu entrevista à Rádio Justiça sobre intimação para audiência de suspensão condicional de processo.
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