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Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados
Ordinance No. 90-A/2020, of April 9, has just arrived and it brings about an exceptional and temporary regime for electronic prescription of medicines and respective medical prescriptions...
Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados
Go, go, go! Portugal has approved exceptional and temporary measures in the context of the Coronavirus – COVID 19, which include exceptional rules for Public Procurement aimed at the Health Sector.
Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados
Following the declaration by the World Health Organization of a world health emergency due to the infection by SARS-CoV-2, the Portuguese Drug Agency (INFARMED) has published a set of exceptional measures ...
Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados
Decree-Law No. 14-E/2020, of April 13, establishes an exceptional and temporary regime for the design, manufacture, import, national commercialisation and use of medical devices for human use...
PLMJ
Foi publicada, no passado dia 18 de julho, a Lei n.º 31/2018, a qual confere um conjunto de direitos às pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, designadamente
PLMJ
Law 31/2018 was published on 18 July and it grants a set of rights to people in the context of advanced disease and at the end of life, including the right not to suffer in a continuing...
PLMJ
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis ...
PLMJ
As discussões em torno da chamada "probática", "ciência da prova" ou "teoria da prova" não constituem propriamente um lugar-comum da literatura jurídica e da jurisprudência nacionais.
PLMJ
Recommendation of the Portuguese Parliament no. 33/2018 2 February - The Portuguese Parliament recommends that the Government ...
PLMJ
The aim of this newly published legislation is to establish the regulations for distribution of these devices, and this activity is of the greatest importance throughout the integrated circuit of supply of medical devices
PLMJ
Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
PLMJ
No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o Decreto- Lei n.º 58/2016, o qual vem estabelecer a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas...
PLMJ
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Macedo Vitorino e Associados
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