Brasília Em Pauta - Edição Nº 225

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 15.12.2025 a 19.12.2025.

Civil

• ADC 91 (STF): ação declaratória de constitucionalidade questionando a constitucionalidade e o alcance interpretativo do art. 10, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet — MCI) no que se refere à exigência de ordem judicial prévia para acesso a registros de conexão.
• REsp 1.978.629 (STJ): recurso especial que visa definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Energia e Infraestrutura

• ADI 7100 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei nº. 15.708, de 17 de setembro de 2021, do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

Tributário e Financeiro

• ADI 7077 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 14, VI, 'b' e 'c', e VIII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação conferida pela Lei n.º 7.508/2016, e do art. 2º, II, da Lei n.º 4.056/2002, alterado pela n.º Lei 8.643/2019, do Estado do Rio de Janeiro", que dispõem acerca das alíquotas do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação, bem como sobre percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• RE 640.452 (STF): recurso extraordinário em que se discute se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório.
• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas primeira e terceira do Convênio n.º 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e de dispositivos do Decreto n.º 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
• ADI 7755 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ n.º 100/1997 e do art. 9º, §1º, inciso XI, da Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários.

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