Contribuição foi enviada ao Governo Federal por meio da Comissão de Saneamento Básico do IBDRE (Instituto Brasileiro de Direito Regulatório), da qual o sócio Roberto Lambauer faz parte
O sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, participou da elaboração de mais de 50 sugestões de aprimoramento da minuta do decreto regulamentador da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
As propostas foram encaminhadas pela Comissão de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), da qual Lambauer é integrante, ao lado dos advogados Nathalia Lima Barreto e Renato Otto Kloss.
A contribuição ocorreu no contexto da consulta pública promovida pelo Governo Federal, que recebeu mais de 1.220 manifestações de representantes da sociedade civil, empresas, entidades setoriais e especialistas da área.
O objetivo da Comissão foi assegurar que o texto final do decreto contemple soluções que promovam segurança jurídica, sustentabilidade econômica e eficiência regulatória para o setor.
Entre os principais pontos abordados por Lambauer estão o estabelecimento de critérios objetivos para a remuneração dos serviços de abastecimento de água, a obrigatoriedade de conexão dos usuários à rede pública de esgotamento sanitário, a previsão de cobrança mínima pela disponibilidade da infraestrutura e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O advogado também defendeu a adoção de mecanismos de resolução de disputas regulatórias, especialmente em áreas de prestação regionalizada.
A atuação da Comissão de Saneamento Básico reflete o compromisso do IBDRE com o desenvolvimento de propostas técnicas e jurídicas que contribuam com a melhoria da regulação no país. A expectativa é que as contribuições sejam consideradas na versão final do decreto, atualmente em fase de análise pelo Executivo.