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10 November 2016

24 E 28 DE OUTUBRO DE 2016 - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

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PLMJ

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PLMJ is a law firm based in Portugal that combines a full service with bespoke legal craftsmanship. For more than 50 years, the firm has taken an innovative and creative approach to produced tailor-made solutions to effectively defend the interests of its clients. The firm supports its clients in all areas of the law, often with multidisciplinary teams, and always acting as a business partner in the most strategic decision-making processes.
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local
Portugal Government, Public Sector

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 339/XIII

1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT

Autoria: PS, BE, CDS-PP, PCP

Projeto de Lei 340/XIII

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

Autoria: PCP

Projeto de Lei 341/XIII

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 531/XIII

Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil

Autoria: BE

Projeto de Resolução 536/XIII

Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atração e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da web summit, aproveitando as condições do centro internacional de negócios da Madeira

Autoria: PS

Projeto de Resolução 538/XIII

Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro

Autoria: PCP

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

PGR – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Guia Prático destinado a informar os funcionários e agentes públicos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a fornecer-lhes orientações práticas que permitam respeitar os direitos conferidos pela Convenção às pessoas que visam servir e cumprir as obrigações que incumbem aos Estados.

DIRETIVAS

Sistema de Alerta de Diretivas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o sistema de alerta de diretivas

EDUCAÇÃO

Decreto-Lei n.º 65-A/2016 - Diário da República n.º 205/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-25

Negócios Estrangeiros

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro

ENERGIA

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24

Assembleia da República

Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País

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