PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07.11.2022 a 11.11.2022.

Administrativo

  • ADI 4645 e ADI 4655 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Civil

  • Projeto de Lei 4391/2021 (Câmara dos Deputados): Visa dispor sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Tributário e Financeiro

  • ADI 7066, ADI 7070 e ADI 7078 (STF): Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 190/2022, no que altera a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5469, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n.º 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar.
  • Projeto de Lei Complementar 17/2022 (Câmara dos Deputados): Visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispor sobre critérios para a responsabilidade tributária.
  • Medida Provisória 1128/2022 (Câmara dos Deputados): Visa dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.