Brazil: Media & Entertainment Law

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Alvará judicial vira obrigatório para influenciadores digitais mirins
O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, estabelecendo regras específicas para proteção patrimonial de crianças e adolescentes que monetizam sua presença em redes sociais, games e plataformas digitais. O CNJ criou o Banco Nacional de Alvarás para centralizar autorizações judiciais obrigatórias quando houver exploração econômica da imagem de menores, definindo procedimentos para gestão de rendimentos e supervisão judicial.
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