- within Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s)
- in United States
- within Media, Telecoms, IT, Entertainment, Consumer Protection and Transport topic(s)
A regulação da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil avança em ritmo acelerado. Nesse contexto, municípios e estados brasileiros passaram a editar normas próprias para restringir a publicidade de plataformas de apostas (“bets”) em espaços públicos e na comunicação institucional do poder público. Esse movimento ganha força após a publicação, pelo Governo Federal, das Portarias SPA/MF nº 1.964 e Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, ambas de 10 de julho de 2026.
A proposta regulatória já se traduz em decretos e leis municipais e estaduais com alcance e rigor variados, do Rio de Janeiro ao Rio Grande do Sul, com multas expressivas e regimes de fiscalização próprios. Diante desse cenário, compreender as novas normas e antecipar seus impactos tornou-se essencial para operadoras, agências, veículos, patrocinadores e entes públicos.
Nosso time de Mídia e Entretenimento preparou um e-book que mapeia os principais Decretos e Leis municipais e estaduais em vigor, incluindo:
- o Decreto Municipal nº 58.274/2026, do Rio de Janeiro, o de maior abrangência entre as normas mapeadas
- o Decreto nº 19.654/2026, de Belo Horizonte, e a Lei Ordinária nº 6.342/2026, de Teresina
- a Lei Municipal nº 2.678/2026, de Rio Branco, com regras específicas de proteção ao público infantojuvenil
- a Lei Estadual nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, a norma de maior sofisticação técnica e abrangência territorial, hoje sob análise do STF
- o Decreto nº 12.251/2026, de Cuiabá, e o panorama dos 32 projetos de lei em tramitação pelo país.
Clique aqui para entender as novas restrições à publicidade de bets e como se preparar para esse ambiente regulatório em constante mudança.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
[View Source]
