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20 October 2020

Prorrogação De Prazo Para Benefícios Emergenciais

MB
Mayer Brown

Contributor

Mayer Brown is a distinctively global law firm, uniquely positioned to advise the world’s leading companies and financial institutions on their most complex deals and disputes. We have deep experience in high-stakes litigation and complex transactions across industry sectors, including our signature strength, the global financial services industry.
Quanto a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, estas ficarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias.
Brazil Employment and HR

No dia 14 de outubro, foi publicado o Decreto da Presidência da República número 10.517 (“Decreto 10.517/2020”), o qual autoriza a prorrogação dos prazos de redução proporcional de salário e de jornada, bem como de suspensão temporária dos contratos de trabalho por mais um período de 60 dias, totalizando o período máximo de 240 dias. 

O Decreto 10.517/2020 determina, ainda, que o empregado sob regime de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses.

Quanto a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, estas ficarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias.

Por fim, é importante destacar que os acordos de redução de jornada e salário ou suspensão salarial, bem como o pagamento do Benefício Emergencial, podem perdurar somente até o final do período de calamidade pública, o qual tem previsão para se encerrar em 31 de dezembro de 2020. 

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Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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