- within Strategy, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Transport topic(s)
- in Africa
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo "CADE'S statute of limitation for conducting cartel investigations against companies in Brazil: 5 or 12 years period?", para o livro "Conducts Enforcement in Brazil", publicado pelo IBRAC. No artigo, os autores discutem a possibilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") aplicar o prazo prescricional de 12 anos do Código Penal, para investigar, verificar e condenar as entidades jurídicas por formação de cartel.
Clique aqui para visualizar o artigo.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
[View Source]