O sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve artigo publicado no portal Consultor Jurídico (Conjur) em que analisa o atual cenário envolvendo a licitação do Tecon Santos 10, terminal que deverá ser o maior da América Latina em capacidade de movimentação de contêineres, com previsão de investimentos na ordem de R$ 6,5 bilhões.
No texto, Roberto examina a proposta de modelo apresentada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, que veda a participação de armadores já atuantes no Porto de Santos na primeira etapa da licitação. A justificativa seria evitar concentração vertical no setor, por meio de práticas como o self-preferencing, que prejudicariam a concorrência.
O sócio destaca que a atual modelagem parte de uma restrição ex ante, sem comprovação concreta de prejuízos à competição. Segundo ele, a proposta desconsidera alternativas mais equilibradas, como as previstas anteriormente com base em nota técnica do Cade, que permitiam a participação de operadores verticalizados mediante cláusulas contratuais de monitoramento antitruste.
Lambauer também aponta que a decisão da Antaq de rejeitar tais mecanismos, por alegada complexidade regulatória, não parece suficiente frente à relevância do projeto e à necessidade de ampliar a competição intraportos. Para ele, a agência adotou uma postura excessivamente intervencionista sem respaldo empírico, em um tema que exige diálogo técnico com o Cade.
O artigo ressalta ainda que o caso aguarda manifestação do TCU, que já reforçou a importância de embasamento técnico e concreto para eventuais restrições à participação em processos licitatórios.
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