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DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI ...
DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI (crimes against the Public Administration),
Brazil
Koury Lopes Advogados
Diante do avanço da pandemia causada pelo Covid-19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras municipais, estaduais e federais têm tomado diversas medidas para o combate...
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Compliance & Investigações, Direito Ambiental, Direito Regulatório, ...
Koury Lopes Advogados
The Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) formed a majority, last Wednesday (18), to consider the non-payment of declared ICMS by the taxpayer to the state Treasury as criminal.
Koury Lopes Advogados
The Law 13.964/19, recently published in the Brazilian Official Gazette on December 24, 2019, aimed, mainly, pursuant its 1st article, to improve criminal and criminal procedural law
Koury Lopes Advogados
A recente Lei nº 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, teve como grande objetivo, segundo prevê o seu art. 1º
Koury Lopes Advogados
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS
Veirano e Advogados Associados
O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.
TozziniFreire Advogados
Em 15/10/2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicou o Decreto nº 40.177, que regulamenta o Sistema de Recompensas do DF
Veirano e Advogados Associados
A advogada criminalista e professora de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marta Saad é a nova sócia de Veirano Advogados.
Koury Lopes Advogados
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Veirano e Advogados Associados
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Chile
Sydney Criminal Lawyers
A mass movement of Chileans calling for system change continues, despite brutal tactics from the military and police.
Ecuador
CorralRosales
Se sancionó con pena de prisión a 6 personas involucradas en un proceso de falsificación de medicamentos. Este proceso es el que ha conseguido...
CorralRosales
Six people involved in the counterfeiting of pharmaceuticals have been handed prison sentences, representing the largest group of people sentenced for being part of a distribution network ...
CorralRosales
El Servicio Nacional de Aduana del Ecuador ha creado el Grupo de Tareas Específicas y el Cuerpo de Vigilancia Aduanera para luchar contra la falsificación de marcas y el contrabando, que...
CorralRosales
The National Customs Service of Ecuador has recently created the Specific Task Force and the Customs Surveillance Corps to combat counterfeiting and smuggling, which seriously affect ...
Sanchez Devanny
On August 9th, 2019, as a result of the amendments and additions to article 22 of Mexico's Federal Constitution published in March of this year
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