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Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) has issued Ordinance INPI/PR No. 10/2025, establishing a new schedule of official fees. Effective August 7, 2025, this marks the first revision of BPTO fees since 2012.

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Chang Tsi & Partners

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

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Bets e geolocalização de dados

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional...

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CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

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CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

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Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

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Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

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Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

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PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

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STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

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STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

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