Current filters:  
Brazil
Brazil
Tauil & Chequer
On February 7, 2024, the State of São Paulo published Resolution PGE/SP No. 06/2024, which regulates the transaction of tax or non-tax debts incurred as overdue liability with the state...
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) o Edital PGE/Transação nº 01/2024, para regularização de débitos...
Tauil & Chequer
On December 30, 2023, President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned, with vetoes, Law No. 14,790, which regulates fixed-odds betting on sports in real or virtual events (e-sports).
Koury Lopes Advogados
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
Empresas terão até 29 de fevereiro para preencher ou retificar relatórios de transparência salarial, para o ministério averiguar diferenças de salário entre homens e mulheres
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Trabalhista Paulo Chubba concedeu entrevista ao portal de notícias Pequenas Empresas & Grandes Negócios para tratar do caso em que uma funcionária...
Tauil & Chequer
On January 30, 2024, the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") released its guide on data anonymization and pseudonymization, including a preliminary studies on the topic...
Tauil & Chequer
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, na data de ontem (01.02.2024), a Resolução CVM nº 198, que altera de forma pontual a Resolução CVM nº 80 para incluir campo específico relacionado à divulgação de informações ...
Tauil & Chequer
n 2023, the Brazilian Data Protection Authority made public several Technical Notes, with the aim of increasing transparency on ANPD actions on several matters, and to provide guidance on specific topics in the Brazilian General Data Protection Law...
Dannemann Siemsen
Patent Litigation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Azevedo Sette Advogados
Brazil has a civil law system inspired by the Roman-German or continental Europe system. Therefore, the main material source of rules is the legislation, which includes:
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje (31) o Decreto nº 11.905/24, que regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT).
Biz Latin Hub Group
Understanding corporate compliance requirements in Brazil is crucial to the success of your business.
Koury Lopes Advogados
Uso de inteligência artificial em larga escala, computação quântica e direitos autorais são alguns dos temas para o ano nas áreas...
Koury Lopes Advogados
No último domingo, dia 28 de janeiro, comemorou-se o Dia Internacional de Proteção de Dados (Data Privacy Day), data que representa um lembrete global a respeito da importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
Koury Lopes Advogados
The absence of assurances that data will be handled correctly can result in serious breaches; the advancement of artificial intelligence demands attention...
Worldwide
Loyens & Loeff
Brazil has recently introduced CFC (Controlled Foreign Company) rules for Brazilian tax resident individuals.
Koury Lopes Advogados
Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...
Fakhoury Global Immigration
In a recent update as of August 29, the Brazilian government has decided to postpone the implementation of visa requirements for passport holders from the United States, Canada, and Australia.
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Upcoming Events
Mondaq Social Media