ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Projeto de Resolução 1476/XIII
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios
Autoria: CDS-PP
Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Autoria: CDS-PP
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
Autoria: Governo
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas
Autoria: PSD
ÚLTIMOS DIPLOMAS APROVADOS
Decreto da Assembleia 198/XIII
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto- Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Decreto da Assembleia 196/XIII
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
AERONAUTICA
Aviso n.º 39/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03 Negócios Estrangeiros
Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006
ENERGIA
Portaria n.º 93/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
Economia
Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro
ERSE
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Intervenção da Vice-Governadora Elisa Ferreira na audição do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE)
Nota de Informação Estatística - Dívida pública - fevereiro de 2018
Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Instrução relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições supervisionadas
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Reunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros de 14 de março de 2018
Relatório da ESMA sobre atividades de supervisão e regulação de informação financeira em 2017
Indicadores de síntese do mercado de capitais português – março de 2018
SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06 Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde
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