ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Projeto de Lei 567/XIII
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de "braille"
Autoria: PAN
Projeto de Lei 569/XIII
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Autoria: PSD
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 119/XIII
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Decreto da Assembleia 121/XIII
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Decreto da Assembleia 123/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Decreto da Assembleia 124/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Aviso n.º 66/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007
Aviso n.º 69/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007
Aviso n.º 81/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06
Negócios Estrangeiros
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em 3 de março de 2015
DGPJ – DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DE JUSTIÇA
Assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da CMJPLOP
Teve lugar no passado dia 29 de junho, em Brasília, a XV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial
Portuguesa, a qual assinalou a passagem da respetiva Presidência de Timor-Leste para o Brasil.
AMBIENTE
Portaria n.º 202/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04
Ambiente
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Acórdão (extrato) n.º 251/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes
ESTRADA
Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência
(décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
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