ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Garante a assistência parental ao parto Autoria: PAN
Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março
Autoria: PEV
Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis
Autoria: CDS-PP
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
Autoria: CDS-PP
Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro
Autoria: PEV
Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro
Autoria: PEV
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
Autoria: PCP
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais
Autoria: PCP
Procede à segunda alteração à Lei nº 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento
Autoria: PEV
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 107/XIII
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Decreto da Assembleia 108/XIII
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Decreto da Assembleia 109/XIII
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Decreto da Assembleia 110/XIII
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
Decreto da Assembleia 111/XIII
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Decreto da Assembleia 112/XIII
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento
CERTIDÕES ELETRÓNICAS – PROGRAMA SIMPLEX +
Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
CRÉDITOS MARÍTIMOS
Decreto n.º 18/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria
de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996
ESTRADA / PENAL
Supremo Tribunal de Justiça
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística - Empréstimos e depósitos bancários - abril de 2017
Evolução dos novos créditos aos consumidores - abril de 2017
Remessas. Sabe porque são importantes para o País?
Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2017/00000013 - Informa de que se irá promover a revisão da regulamentação prudencial relevante no sentido de implementar orientações do BCE e reavaliar soluções de política prudencial e ainda proceder a avaliação de novos pedidos relativos à aplicação de discricionariedades ou de outras já concedidas.
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Estatísticas trimestrais sobre gestão de ativos - 1.º trimestre de 2017
To view the full report please click here.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.