ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Direitos das pessoas doentes em fim de vida Autoria: CDS-PP
Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA
Autoria: BE
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 116/XIII
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Decreto da Assembleia 117/XIII
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Aviso n.º 62/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série I de 2017-06-28
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015
AMBIENTE
Aviso n.º 64/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo a Metais Pesados, assinado em Aarhus, em 24 de junho de 1998
ENERGIA
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos
transportes
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
Economia
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
FINANCEIRO
Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
Finanças
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
Aviso n.º 7147/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017
BANCO DE PORTUGAL
Comunicado sobre a lista de países terceiros relevantes para o sistema bancário português 2017-2018
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - maio 2017
ASF - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2017-R - Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar n.º 4/2017-R, de 1 de junho - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017
FISCAL
Portaria n.º 201-B/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
Finanças
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Aviso n.º 61/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27
Negócios Estrangeiros
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Portaria n.º 201-A/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e
estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
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