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Published 24 Sep 2025
Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%
Koury Lopes Advogados
Your search returned 133 results
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Published 22 Sep 2025
Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025
Mayer Brown
Comparative Guide
Published 9 Sep 2025
Project Finance Comparative Guide
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
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Published 21 Jul 2025
Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million
Mayer Brown
Article
Published 9 Jul 2025
CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
Mayer Brown
Article
Published 8 Jul 2025
CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais
Koury Lopes Advogados
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Published 5 Jun 2025
PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão
Koury Lopes Advogados
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Published 29 Apr 2025
Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips
Koury Lopes Advogados
Article
Published 29 Apr 2025
Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos
Koury Lopes Advogados
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Published 13 Jan 2025
Time de Mercado de Capitais encerra ano com 6 ofertas de CRI
Koury Lopes Advogados
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Published 24 Oct 2024
Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores
Koury Lopes Advogados
Article
Published 16 Sep 2024
CVM Proposes Regime To Facilitate Small Companies' Access To The Capital Market
Koury Lopes Advogados
Article
Published 24 Jun 2024
Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28
Koury Lopes Advogados
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Published 10 Jun 2024
KLA Participa Do Toque De Campainha Do TRX Na B3
Koury Lopes Advogados
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Published 28 May 2024
Public Notice For Adhesion To Tax Settlement: Tax Debts Related To Subsidies For Investments
Mayer Brown
Article
Published 21 Mar 2024
CVM Prorroga Prazos Para Fundos De Investimento E Fomenta Alavancagem De FII E FIAGRO
Koury Lopes Advogados
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Published 21 Feb 2024
State Of São Paulo Announces First Notice For Paying Debts With Discounts
Mayer Brown
Article
Published 12 Dec 2023
Iniciativas Sustentáveis Da CVM São Tema De Artigo Para O Conjur
Koury Lopes Advogados
Article
Published 23 Nov 2023
A Insegurança Jurídica Dos Negócios Imobiliários Após A Decisão Do STJ
Elias Matias Advogados
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Published 16 Nov 2023
Marco Legal das Garantias traz medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas
Koury Lopes Advogados