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Published 10 Oct 2025
Brasília Em Pauta - Edição Nº 215
Mayer Brown
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Published 9 Oct 2025
Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária
Koury Lopes Advogados
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Published 9 Oct 2025
STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter
Koury Lopes Advogados
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Published 2 Oct 2025
STF julgará ITBI na integralização de capital social de empresas
Koury Lopes Advogados
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Published 1 Oct 2025
Brasília Em Pauta - Edição Nº 214
Mayer Brown
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Published 1 Oct 2025
Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS
Koury Lopes Advogados
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Published 24 Sep 2025
Brasília Em Pauta - Edição Nº 213
Mayer Brown
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Published 17 Sep 2025
Brasília Em Pauta - Edição Nº 212
Mayer Brown
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Published 16 Sep 2025
Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita
Koury Lopes Advogados
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Published 12 Sep 2025
Acordo de Não Persecução Penal e veto presidencial são temas de newsletter
Koury Lopes Advogados
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Published 9 Sep 2025
Brasília em Pauta - Edição Nº 210
Mayer Brown
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Published 1 Sep 2025
STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal
Koury Lopes Advogados
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Published 27 Aug 2025
Brasília Em Pauta – Edição Nº 209
Mayer Brown
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Published 25 Aug 2025
STJ decide que cláusula arbitral em estatuto de associação é válida
Koury Lopes Advogados
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Published 22 Aug 2025
Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins
Koury Lopes Advogados
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Published 20 Aug 2025
STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação
Koury Lopes Advogados
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Published 14 Aug 2025
Brasília Em Pauta – Edição Nº 207
Mayer Brown
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Published 4 Aug 2025
Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias
Koury Lopes Advogados
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Published 17 Jul 2025
Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts
Koury Lopes Advogados
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Published 1 Jul 2025
STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes
Koury Lopes Advogados