ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 113/XIII
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Decreto da Assembleia 115/XIII
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica,
assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015
EDUCAÇÃO
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante- desportista
ESTRADA
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 202
FINANCEIRO
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - abril de 2017
Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - abril de 2017
Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - abril de 2017
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ASF - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2017-R - Diário da República n.º 117/2017, Série II de 2017-06-20
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio - estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções- chave e do atuário responsável
Consulta Pública n.º 1/2016 do CNSF
LEI DA ÁGUA
Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
Assembleia da República
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
NACIONALIDADE
Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
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