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18 Feb 2016
Amnesty Law Is Partially Approved
CONTRIBUTING SINCE JUNE 2012
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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18 Feb 2016
Provisional Measure No. 703/2015
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18 Feb 2016
New Science, Technology And Innovation Act
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16 Feb 2016
New Federal Decree Seeks To Improve The Brazilian O&G Local Content Policy
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16 Feb 2016
Minimum Oil Price Calculation Criteria To Remain Unchanged
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15 Feb 2016
Ministry Of Justice Launches Public Consultation To Regulate The Internet Act
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15 Feb 2016
New Federal Decree Ratifies The 1961 Hague Convention
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29 Dec 2015
Lei Nº 13.204/2015: Dedutibilidade De Doações
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29 Dec 2015
Memorando: Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 22 De Dezembro De 2015
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24 Dec 2015
Conama Regulamenta O Uso De Dispersantes Químicos Em Incidentes De Poluição Por Óleo No Mar
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24 Dec 2015
Medida Provisória Nº 703, De 18 De Dezembro De 2015
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23 Dec 2015
CVM Divulga Editais Que Alteram E Consolidam As Regras Sobre Fundos De Investimento Em Participações E Dispõe Sobre Divulgação Das Demonstrações Contábeis Dos Mesmos
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23 Dec 2015
Memorandum - Private Client, Family And Succession - 18 De Dezembro De 2015
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23 Dec 2015
CVM Submits For Public Hearing A Proposal To Amend And Consolidate The Rules That Regulate Private Equity Funds And Establishes New Rules On Accounting Standards For Those Funds
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23 Dec 2015
Aprovação Da Chamada "Lei De Anistia"
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21 Dec 2015
Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 15 De Dezembro De 2015
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21 Dec 2015
Superior Tribunal De Justiça Edita Novas Súmulas Em Âmbito Tributário
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21 Dec 2015
Governo Do Estado De São Paulo Institui O Programa De Parcelamento De Débitos (PPD)
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21 Dec 2015
Situação Das Doações Políticas Por Empresas
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17 Dec 2015
Ministry Of Communications Launches Public Consultation For Review Of The Telecommunications Regulatory Framework
