Brazil: Tax Treaties

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Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
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