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Câmara aprova marco regulatório do transporte de cargas
Na última quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de autoria do Poder Executivo, ao qual estavam apensados uma série de projetos de lei que alteram a legislação de trânsito brasileira. Entre eles, encontra-se o PL nº 4.860/2016, da deputada Christiane de Souza Yared (PR- RR), cujo relatório final, apresentado na forma de substitutivo pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), propõe a regulamentação de questões relacionadas ao frete, ao seguro, às relações contratuais e às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O texto substitutivo do deputado Marquezelli incorpora, ainda, a Medida Provisória nº 833/2018, que trata da isenção da cobrança de pedágio para caminhões com eixos suspensos. A MP foi uma das respostas dadas pelo governo Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros, que gerou uma série de impactos negativos na economia e na distribuição de alimentos e combustíveis ao redor do país.
No aspecto trabalhista, o relator propôs que eventuais subcontratações de transportadores autônomos de cargas (TAC) não serão caracterizadas como relações de trabalho, não se aplicando, portanto, a legislação trabalhista, ainda que o serviço prestado seja de forma periódica e com remuneração determinada. O TAC subcontratado, neste caso, recebe a denominação de "agregado". Se o serviço prestado pelo caminhoneiro autônomo não possuir exclusividade com o contratante, é então chamado de "independente".
O texto do PL aprovado pela Câmara segue agora ao Senado Federal, onde poderá ser apreciado pelas comissões temáticas permanentes e, posteriormente, deverá ser deliberado no Plenário. Se o texto recebido da Câmara for aprovado pelo Plenário do Senado, o PL seguirá, então, ao presidente da República para sanção ou veto.
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