Câmara aprova projeto que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (04/07), o PL nº 8.939/2017, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a vender, a outras petroleiras, até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Nessas áreas, a Petrobras paga atualmente 10% de royalties pela exploração do petróleo, que será o mesmo montante devido pelas petroleiras que adquirirem os direitos de exploração da estatal, caso a matéria venha a ser sancionada como Lei, após a análise do Senado Federal.
Os defensores do projeto sustentam que a possibilidade de cessão dos direitos de exploração sobre o pré-sal dinamizará as atividades da Petrobras, e poderá trazer quantias consideráveis aos cofres públicos. Os parlamentares que são contra alegam que o patrimônio nacional será entregue às petrolíferas internacionais sem a devida compensação.
O relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, propôs a alteração na Lei nº 12.276/2010, que autorizou a União a repassar um campo do pré-sal na Bacia de Campos (SP) à Petrobras. A cessão desse campo é limitada a 5 bilhões de barris de petróleo, e o que for excedente a esse montante será licitado sob regime de partilha de produção, após a revisão do contrato original. Estima-se que existam entre 6 a 15 bilhões de barris de petróleo na área.
A matéria seguiu ao Senado Federal, onde deve ser deliberada. Se o texto for aprovado sem modificações, a matéria seguirá ao presidente da República para sanção ou veto.
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