PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 04/11/2024 a 08/11/2024.
Administrativo
- TC 005.361/2023-0 (TCU): auditoria operacional realizada para analisar as fragilidades e oportunidades de melhoria do processo de distribuição de royalties associados à produção de petróleo e gás natural.
- TC 033.777/2023-3 (TCU): solicitação de solução consensual para a resolução de controvérsias relacionadas à alteração de contrato de concessão de serviço público, que tem por objeto a exploração de 847,20 km da Rodovia BR-163/MS.
- TC 015.281/2023-0 (TCU): acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da Petrobras.
- Projeto de Lei n.º 7063/2017 (Câmara dos Deputados): visa alterar a Lei n.º 11.079/2004 para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Agronegócio
- TC 033.495/2023-8 (TCU): auditoria operacional com a finalidade de avaliar o planejamento, a implementação e o monitoramento das ações e atividades de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação da emissão de gases de efeito estufa na agropecuária.
- Projeto de Lei n.º 183/2024 (Senado Federal): visa instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Anticorrupção e Compliance
- TC 038.599/2021-0 (TCU): representação, apartada de outra representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a operações de cessão de carteiras de crédito, constituída para tratar exclusivamente de irregularidade identificada em operação de cessão onerosa de créditos.
- TC 007.042/2024-8 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em concorrências públicas para contratação de empresa para executar serviços de iluminação em via urbana.
- TC 026.363/2015-1 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão, por meio do qual foram aplicadas sanções aos recorrentes em auditoria realizada com o objetivo de avaliar a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
Energia e Infraestrutura
- TC 005.373/2022-0 (TCU): acompanhamento do processo de relicitação das Rodovias BR060/153/262/DF/GO/MG.
- TC 007.971/2017-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na celebração de aditivos a contrato firmado para a construção do Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício (AHE Simplício), entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Seguros
- AREsp 2.092.308 (STJ): embargos em recurso especial que visa definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
- Projeto de Lei n.º 2597/2024 (Câmara dos Deputados): visa estabelecer normas gerais em contratos de seguro privado e revogar dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n.º 73/1966.
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