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New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

Brazil Government

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Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Declarações de Investimentos Estrangeiros no Brasil: confira os prazos

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

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Mayer Brown

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes Decree Requiring The Adoption Of Integrity Programs In Public Bids And Contracts

Brazil Government

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Mayer Brown

Governo Regulamenta Exigência De Programa De Integridade Em Contratos Públicos

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Opinião – A Inadequação Do Índice De Liquidez Geral No Setor De Saneamento Básico

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Sócio de Direito Público aborda PPPs sociais em evento do GRI Club

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

KL

Koury Lopes Advogados

STF Suspends Labor Lawsuits On 'Pejotização' And Reinforces Validity Of Alternative Contracting Models

Brazil Employment

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Koury Lopes Advogados

Minas Gerais lança programa de conversão de multas ambientais

Brazil Environment

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

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Inward/ Foreign Investment

Declarações de Investimentos Estrangeiros no Brasil: confira os prazos

Desde a implementação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Novo Marco Cambial, o Banco Central do Brasil (BACEN) tem publicado diversas resoluções destinadas à regulamentação do mercado de câmbio.

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Órgão regulador nacional reduziria burocracia para compra de terras por estrangeiros, diz sócia

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser defendeu, em entrevista ao JOTA, a criação de um órgão regulador para reduzir a burocracia na aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

Resolution BCB No. 410 updates rules for registering foreign investments, removes some reporting obligations, and reorganizes information disclosure...

KL

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Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

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Koury Lopes Advogados

Banco Central Autoriza Capitalização De Empresas Com Ativos Virtuais

Brazil Technology

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Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

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Business Opportunities In Brazilian Ports

Brazil Government

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Declarações Periódicas De Investimentos Estrangeiros No Brasil: Veja Prazos

Brazil Government

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Constitutional & Administrative Law

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

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Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

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Mayer Brown

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

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Mayer Brown

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

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STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

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Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

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Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Brazil Healthcare

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Government Contracts, Procurement & PPP

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

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Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...

Brazil Commercial

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Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

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Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

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Mayer Brown

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Money Laundering

Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Portaria do Ministério da Fazenda é publicada em resposta às recentes operações policiais de lavagem de dinheiro e suspende o funcionamento de empresas de apostas que não solicitaram autorização para operação no Brasil...

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

The Ministry of Finance, through the Secretariat of Prizes and Betting, has issued Ordinance No. 1,475/2024, which outlines the conditions and deadlines for companies...

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

STF confirmou a validade do artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, permitindo que autoridades requisitem dados de identificação de investigados sem necessidade de autorização judicial...

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brazilian Ministry Of Finance Sets Regulatory Agenda For Fixed-Odds Betting

Brazil Media & IT

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Koury Lopes Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Worldwide Criminal

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Koury Lopes Advogados

Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

Brazil Criminal

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Koury Lopes Advogados

Ministério Da Fazenda Edita Portaria Sobre Apostas De Quota Fixa

Brazil Government

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Ministry Of Finance Issues Normative Ordinance No. 1,330 On Fixed Odds Bets

Brazil Government

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