Brazil: Money Laundering

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Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Portaria do Ministério da Fazenda é publicada em resposta às recentes operações policiais de lavagem de dinheiro e suspende o funcionamento de empresas de apostas que não solicitaram autorização para operação no Brasil...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

The Ministry of Finance, through the Secretariat of Prizes and Betting, has issued Ordinance No. 1,475/2024, which outlines the conditions and deadlines for companies...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

STF confirmou a validade do artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, permitindo que autoridades requisitem dados de identificação de investigados sem necessidade de autorização judicial...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

STF upheld the validity of Article 17-B of the Money Laundering Law, allowing authorities to request identification data of individuals under investigation without the need for judicial authorization...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Ministry Of Finance Sets Regulatory Agenda For Fixed-Odds Betting

Brazil Media & IT

KL

Koury Lopes Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Worldwide Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Portaria facilita comunicação de suspeitas de lavagem de dinheiro

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Ministério Da Fazenda Edita Portaria Sobre Apostas De Quota Fixa

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Ministry Of Finance Issues Normative Ordinance No. 1,330 On Fixed Odds Bets

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Marco das Criptomoedas traz alterações do ponto de vista criminal; leia newsletter

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Fevereiro/23 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Dissertação De Juliane Mendonça Sobre Tipos De Corrupção E Lavagem De Dinheiro Pode Ser Acessada Em Acervo Da FGV

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Police Are Cracking Down On The Criminal Use Of Cryptoassets

Brazil Criminal

RR

Rahman Ravelli Solicitors

Why Global Anti-Money Laundering Management Is Imperative

Worldwide Government

HC

Horizons Corporate Advisory Co Ltd

Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

CT

Chang Tsi & Partners

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

How The US Rollback On D&I Filters Out Beyond Its Shores (Video)

Brazil Commercial

IL

Ius Laboris

Seis razões destacam relevância jurídica da agenda ESG para empresas

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Julho/22 | Compliance & Investigações

Em nota, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos se pronunciou.

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Julho/22 | Direito Penal Empresarial

No caso concreto, a decisão foi tomada em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Junho/22 | Compliance & Investigações

No dia 20 de junho, o Ministério Público Federal na 2ª Região instituiu, por meio da portaria PRR2 138/2022, seu Programa de Integridade e Compliance.

Brazil Compliance

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Abril/22 | Direito Penal Empresarial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Março/22 | Direito Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Março/22 | Compliance & Investigações

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Novas Regras De Prevenção À Lavagem De Dinheiro Para Instituições Financeiras Para Uma Avaliação De Risco Mais Uniforme

Brazil Government

LA

Lefosse Advogados

Um Ano Do Acordo De Não Persecução Penal: Um Ensaio Crítico Sobre A Incidência E A Retroatividade Do Instituto

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Setembro/21 | Compliance & Investigações

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Juliane Mendonça Trata Sobre Prevenção À Lavagem De Dinheiro E Ao Financiamento Do Terrorismo Em Palestra Do IPLD

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

The ABCs Of Anti-Corruption And Bribery Law: What Preceded Brazil's "Operation Car Wash" And What Comes Next?

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

New COAF Anti-Money Laundering And Terrorism Financing Resolution No. 36/2021 Comes Into Force On June 1, 2021

Brazil Government

MB

Mayer Brown

COAF Publica Nova Resolução Sobre A Adoção De Medidas De Prevenção À Lavagem De Dinheiro

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Outubro/20 | Penal Empresarial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

The ABCs Of Anti-Corruption And Bribery Law: What Preceded Brazil's "Operation Car Wash" And What Comes Next?

Corruption, embezzlement, fraud, these are all characteristics which exist everywhere. It is regrettably the way human nature functions, whether we like it or not.

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

New COAF Anti-Money Laundering And Terrorism Financing Resolution No. 36/2021 Comes Into Force On June 1, 2021

The entire AML/CFT/WMD governance structure must be documented and made available to COAF for a period of five years.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

COAF Publica Nova Resolução Sobre A Adoção De Medidas De Prevenção À Lavagem De Dinheiro

Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") publicou, em 11 de março de 2021, a Resolução nº 36/2021 ("Resolução"), disciplinando a adoção de políticas, procedimentos e controles

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Outubro/20 | Penal Empresarial

No julgado sob análise, o STJ adotou posicionamento similar, de forma a reconhecer que os fatos investigados se limitariam ao crime de lavagem de dinheiro.

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – September/20 | White Collar

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal cria nova obrigação acessória para operações com criptoativos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...

TA

TozziniFreire Advogados

KLA Newsletter - February

This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Tribunal de Justiça de São Paulo terá varas especializadas em crimes econômicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Reação pode levar BC a rever proposta

A consulta aberta pelo Banco Central para mudar procedimentos bancários de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento

Brazil Government

Ve

Veirano e Advogados Associados

Banco Central propõe maior responsabilidade de IFs para prevenção à lavagem de dinheiro

Ve

Veirano e Advogados Associados

Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Structuring Brazil Funds For Success

I

Intertrust

Compliance Officer Held Liable For Poor Implementation Of Anti-Money Laundering Compliance Mechanism In The US

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Action Of Unavailability Of Goods, Values And Rights As A Result Of The United Nations Security Council's Resolutions

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

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