INSTITUÍDO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS É LANÇADO
No dia 09 de agosto, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, lança o Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”). O PNCP está previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei N° 14.133/2021.
A nova Lei dispõe, no art. 174, a destinação do PNCP (i) divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei; e (ii) realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os entes federativos.
A proposta da ferramenta é facilitar a transparência nas contratações, centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e o acompanhamento das contratações pelas partes interessadas. De acordo com a Lei, é condição indispensável para a eficácia dos contratos a divulgação no PNCP.
O portal, como prevê a Lei, é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (“CGRNCP”), composto por representantes da União, estados e municípios.
COMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO LANÇA GUIA DE COMBATE AOS ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL NO TRABALHO
No dia 13 de agosto, a Comissão de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do 2° Grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (“TJMT”) lançou o Guia de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Virtual no trabalho (“Guia”). De acordo com o Desembargador Rubens de Oliveira Santos, Presidente da Comissão, o Guia visa apoiar a manutenção de um ambiente de trabalho harmonioso, informar e gerar reflexões sobre o tema nos membros do Poder Judiciário.
O Guia atende à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e possui capítulo voltado para as relações de trabalho no ambiente virtual de trabalho. Esta medida tem por objetivo destacar a modalidade de teletrabalho tão presente na vida de muitos trabalhadores com a chegada da pandemia da Covid-19.
O Guia aborda temas como características e tipos de assédio moral, sexual e virtual, atitudes que indicam assédio moral, sexual e virtual, perfil de quem pratica assédio moral, etiqueta moral, sexual e virtual, causas e consequências dos assédios e como prevenir, provar e denunciar. De acordo com a Comissão, além do Guia será criado um canal de específico de comunicação para que as pessoas possam reportar situações de assédio.
A equipe de Compliance e Investigações do KLA reconhece a importância da implementação de políticas e procedimentos específicos para casos de assédio moral, sexual e discriminação, bem como na apuração e investigação dos relatos reportados. Possuímos equipe especializada e multidisciplinar para atuar em assuntos desta natureza. Falar sobre este assunto e disseminar informação de qualidade nas organizações é parte do sucesso de um Programa de Compliance efetivo.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.