Compartilhamos a seguir os principais pontos da MP 927, que trata de medidas de natureza trabalhista destinadas a manter emprego e renda em razão do Coronavírus (COVID-19).
TELETRABALHO
- Aplicável a qualquer empregado, inclusive aprendizes e estagiários;
- Aviso com 48 horas de antecedência à alteração do regime;
- Formalização da alteração do regime em até 30 dias após a efetiva mudança;
- Disposições sobre infraestrutura e reembolso de despesas serão previstas no termo de alteração de regime, sem incorporação salarial ou incidência na base de cálculo de outras verbas;
- Uso de aplicativos telemáticos, fora da jornada, não serão considerados como sobreaviso ou horas de trabalho;
- Não se aplicam aos trabalha em regime de teletrabalho, as regulamentações sobre teleatendimento e telemarketing (ex.: obrigatoriedade de pausas adicionais).
FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
- Prioridade aos grupos de risco do COVID-19;
- Aviso com 48 horas de antecedência à concessão de Férias;
- Dispensada a comunicação de Sindicatos ou Secretaria do Trabalho;
- Período de concessão mínimo de 5 dias e máximo de 30 dias;
- Possibilidade de antecipar Férias do período aquisitivo ainda não transcorrido
- Pagamento das Férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das Férias;
- Pagamento do adicional de 1/3 e do abono pecuniário, se autorizado, até a concessão do 13º salário;
- Prorrogações de pagamento não se aplicam em caso de rescisão contratual anterior.
- Possibilidade de suspensão de férias ou licenças de profissionais da Saúde.
COMPENSAÇÃO EM FERIADOS
- Prioridade aos grupos de risco do COVID-19;
- Aviso com 48 horas de antecedência dos feriados que serão compensados pelo período de afastamento das atividades;
- Feriados religiosos dependerá de concordância expressa do emrpegado.
BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA
- Compensação de saldo de horas já existente em Banco de Horas;
- Adoção de regime de banco de horas, por acordo coletivo ou individual de até 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública;
- Compensação do período de afastamento em prorrogação de jornada de trabalho em até 2 horas, sem ultrapassar o limite de 10 horas diárias, no retorno das atividades;
JORNADA EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
- Estabelecer jornadas em escalas 12×36;
- Adoção de escalas suplementares entre a 13ª e 24ª hora;
- Escalas suplementares poderão ser compensadas em 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública;
EXAMES MÉDICOS, TREINAMENTO, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
- Exames admissionais prorrogados por 60 dias pós o encerramento do estado de calamidade pública, exceto se o médico do trabalho indicar risco e necessidade do exame;
- Exame demissional dispensado se houve exame ocupacional há menos de 180 dias;
- Treinamentos periódicos realizados de forma on line ou suspensos e prorrogados para até 90 dias do encerramento do estado de calamidade pública.
- Possibilidade de manutenção de CIPA até o encerramento do estado de calamidade pública, suspendendo-se novas eleições.
RECOLHIMENTO DO FGTS
- Competências de março, abril e maio de 2020, poderão ser pagos em até 6 parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês a partir de julho de 2020, sem acréscimos ou multas;
- Declaração de informações até 20 de junho de 2020;
- Prorrogações de pagamento não se aplicam em caso de rescisão contratual.
- Suspensa a contagem da prescrição por 120 dias a partir de 22 de março de 2020;
- Certificados de regularidade emitidos antes de 22 de março de 2020 serão prorrogados por 90 dias.
ACORDOS COLETIVOS VENCIDOS E VINCENDOS
- Acordos coletivos vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias, a partir de 22 de março de 2020, poderão ser prorrogados por 90 dias de seu vencimento, a critério do empregador.
FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
- Auditores fiscais atuarão apenas de forma orientadora, exceto por (i) falta de registro de empregado, (ii) situações de grave e iminente risco, (iii) ocorrência de acidente de trabalho fatal se apuradas irregularidades imediatamente relacionadas, (iv) trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil;
- Suspensão de 180 dias a partir de 22 de março de 2020 dos prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em procedimentos administrativos de infrações trabalhistas.
O artigo 18 da MP 927 referente ao lay off foi revogado pela MP 928 de 23 de março de 2020.
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