Tópico desta Edição:
Publicada a Medida Provisória nº 680 ("MP 680/15")
Em 07 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 680 ("MP 680/15"), instituindo o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Publicada a Portaria nº 975 ("MTE 975/15")
Em 09 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Ministerial nº 975 ("Portaria MTE 975/15"), regulando as possibilidade de trabalho aos domingos e feriados.
Obter o Informativo Completo.
Os comentários dessa atualização sobre legislação brasileira são de Tauil & Chequer Advogados. Eles não se destinam a prestar consultoria jurídica a qualquer entidade; qualquer entidade a considerar a possibilidade de uma transação deve procurar aconselhamento adaptada às suas circunstâncias particulares.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2015. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
