Brasília em Pauta - Edição Nº 248

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10/08/2026 a 14/08/2026.

Agronegócio

• PL 699/2023 (Senado Federal): projeto de lei que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.

Ambiental

• ADI 7.611 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 18.436/2023, do Estado do Ceará, que alterou a Lei n.º 14.882/2011, a qual dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
• ADI 7.919 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e da Lei n.º 15.300/2025 (que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial).
• ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583 e ADI 7.586 (STF): embargos de declaração opostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade que discutem a conformidade com a Constituição Federal da Lei n.º 14.701/2023, a qual versa sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. 

Civil

• RE 1.141.156 (STF): recurso extraordinário que visa definir se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Seguros

• ADI 7.579 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13 da Lei n.º 11.442/2007, na redação conferida pela Lei n. 14.599/2023, que resulta da conversão da Medida Provisória n.º 1.153/2022, que altera o regime de contratação dos seguros no transporte de cargas.

Tributário e Financeiro

• ADI 7.775 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1° a 5° da Lei n.º 5.837/2024 do Estado de Rondônia, que "estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências".
• ADI 4.376 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos 2º ao 6º, bem como demais artigos que a esses se relacionem por arrastamento, da Lei n.º 13.296/2008, a qual estabelece tratamento tributário sobre o IPVA.
• ADI 7.370 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos os arts. 5º e 9º da Lei 9.964/2000, que dispõem, respectivamente, sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e sobre o poder regulamentar do Poder Executivo para a execução do benefício.
• ADI 7.905 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 37, inciso II, da Lei n.º 14.973/2024, e, por arrastamento, contra o artigo 8º, inciso II, da Portaria MF n.º 1.430/2025, que alteraram o índice de correção aplicável aos valores depositados administrativa e judicialmente pelos contribuintes, substituindo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• ADI 7.945 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n.º 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, e do Regulamento do ICMS/ES (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 1.090-R/2002, que institui benefícios fiscais de ICMS condicionados à origem local dos produtos ou à localização, no território estadual, do estabelecimento produtor ou comercializador.
• PL 124/2022 (Senado Federal): projeto de lei que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei n.º 9.430/1996.