Brazil: Consumer Protection

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Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
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KLA Advogados
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Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil
A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
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Greenwashing no mercado de carbono tem primeira condenação no Brasil
A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
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Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia
O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.
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Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
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Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil
A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
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Greenwashing no mercado de carbono tem primeira condenação no Brasil
A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
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Dodd-Frank, Consumer Protection Act

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