Brazil on Consumer Protection

Consumer protection law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics that involve consumer protection regulations and the developing law surrounding them from specialists working in this area.

Decretos publicados no DOU qualificam iniciativas no PPI/Casa Civil

Dois decretos, assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro, que qualificam iniciativas do PPI/Casa Civil foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Brazil Consumer

MB

Mayer Brown

China quer estrangeiros nas universidades

A Revolução Cultural Chinesa - movimento liderado por Mao Tsé-tung que perseguiu professores, intelectuais e artistas - levou ao fechamento de praticamente todas as universidades do país asiático por dez anos, entre 1966 e 1976.

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Ve

Veirano e Advogados Associados

Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging

The bill (PLC 34/2015), which removes the symbol indicating the presence of transgenic components from food labels, is currently under consideration by the Senate Commission for...

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo

O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

KLA Newsletter - June

Brazil Consumer

KL

Koury Lopes Advogados

Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Product Liability: Warnings, Instructions, And Recalls - Capítulo Brasil

Brazil Consumer

Ve

Veirano e Advogados Associados

Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Brazil Consumer

TA

TozziniFreire Advogados

Um ano da tese de repercussão do STF sobre aplicação de tratados internacionais

Brazil Consumer

T

TM Law

巴西矿业投资法律政策简析及风险提示（下）

JT

Jincheng Tongda & Neal

Reforma Tributária: O Que Muda No Contencioso Tributário?

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil's Recycling Incentive Law: Ministry Of Environment And Climate Change Publishes Related Ordinance

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide

Brazil Media & IT

KL

Kasznar Leonardos

ANTAQ Initiates Public Consultation For Concession Of Paraguay River Waterway

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

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