PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.09.2023 a 15.09.2023.

Administrativo

  • REsp 1.925.192 (STJ): discussão acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 031.750/2013-3 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes, com inabilitação de parte deles, em sede de auditoria que teve por objeto fiscalizar contrato firmado para prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) em empresas do Grupo Petrobras no exterior.
  • TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
  • TC 015.914/2018-6 (TCU): embargos de declaração opostos em face de acórdão prolatado nos autos de representação que tratou de irregularidades relacionadas à aprovação de quatro operações de financiamento, vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Proex Equalização.
  • TC 030.033/2016-0 (TCU): representação autuada para analisar a conformidade das medidas e decisões tomadas pelos órgãos de deliberação da Petrobras na condução da política de reajuste de preços de combustíveis adotada pela empresa no período de 2002 a 2019.
  • TC 009.967/2013-3 (TCU): embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos embargantes e lhes imputou débito, no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em contrato para execução de obras de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural no Estado da Bahia.

Energia e Infraestrutura

  • TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
  • TC 009.197/2022-2 (TCU): auditoria operacional com vistas a conhecer as iniciativas implementadas e em andamento, nas três esferas federativas, para a retomada e conclusão das obras públicas paralisadas custeadas com recursos federais.
  • TC 029.086/2019-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades e prejuízo ao erário nas fases de planejamento e execução de contrato que tinha por objeto serviços de modernização da atividade portuária.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.