Article 25 Sep 2023 Lei institui selo de Empresa Amiga da Mulher e prevê adoção de prática como critério de desempate em licitações Brazil Commercial
Article 14 Sep 2023 Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado Brazil Litigation
Article 09 Aug 2022 Provisional Measure No. 1,108 Which Changes Remote Work And Meal Allowance Regulations Is Approved By The Federal Senate And Is Pending Presidential Sanction For Conversion In Law Brazil Employment