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Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Tauil & Chequer
On April 22, 2021, the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) published a resolution that amends Normative Resolution 01/2015-ANTAQ ("RN01"), which established the procedures and...
Tauil & Chequer
On April 12, 2021, Decree 10,672 was published, amending some of the provisions pertaining to Decree 8,033/2013, which regulates Law 12,815/2013 (Ports Law)...
Tauil & Chequer
Em 1º de abril de 2021, entrará em vigor a Resolução n° 41/2021 da ANTAQ para estabelecer os critérios e procedimentos a serem adotados por Empresas Brasileiras...
Tauil & Chequer
A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou, em 05/03/2021, a Resolução nº 5.927/2021, que veicula as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias...
Tauil & Chequer
The Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) launched a public consultation, initiated on December 28, 2020, on the privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA)...
Tauil & Chequer
Nesta quarta-feira (22/07), A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou aviso retomando a Audiência Pública 01/2020...
Tauil & Chequer
On June 22, 2020, a notice of public hearing No. 10/2020 of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) was published.
Koury Lopes Advogados
A ANTT estendeu por mais 30 (trinta) dias o início das regras relativas ao cadastramento das Operações de Transporte e, consequentemente...
Gowling WLG
On January 27, 2020, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE"), an administrative entity of the Federal Government of Brazil's Ministry of Justice and Public Safety...
Tauil & Chequer
Nesta rodada de concessões, serão leiloados nove aeroportos do bloco sul, sete terminais do bloco norte e seis aeroportos do bloco central.
Tauil & Chequer
A ANTT aprovou nesta terça-feira (11) a abertura de audiência pública para discutir as novas regras para a transferência de concessão de rodovias e ferrovias nas hipóteses de anuência à transferência de controle ...
Tauil & Chequer
On January 15, 2020, the notice of public hearing No. 1/2020 of the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels
Tauil & Chequer
The public hearing will be held on December 10, 2019, at 3:00 p.m. in the auditorium of ANTAQ's headquarters.
Tauil & Chequer
Em razão do alto engajamento social, a ANTT pretende divulgar nova rodada de sessões presenciais em breve.
Tauil & Chequer
On August 26, 2019, two notices of public hearings of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) were published.
Tauil & Chequer
A proposta alvo da Audiência nº 19/2018 é resultado da edição da Resolução nº 33/2011, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Tauil & Chequer
A Presidência da República, em conjunto com o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), publicou a Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2019
Tauil & Chequer
On August 20, 2019, Brazil's National Agency for Waterway Transportation (" ANTAQ") published Resolution No. 7,117 on the operation of Floating Storage and Regasification Unit ("FSRU") vessels used for regasification.
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