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Latin America
Brazil
Littler Mendelson
A little over six months after the Brazilian Data Protection Law (LGPD) became effective, there seems to be real progress in its implementation.
Tauil & Chequer
On May 6, 2021, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published ANP Resolution No. 841/2021 ("Resolution"), amending ANP Resolution No. 836/2020..
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Fonseca E Salles Lima
The appointment of the arbitrators and the constitution of the Arbitral Tribunal are an extremely important stage of any arbitration.
Koury Lopes Advogados
Confira abaixo o 5º episódio do KLA Conversa. No episódio desta semana, abordamos como a pandemia do novo coronavírus refletiu no mercado de capitais como um todo, no setor imobiliário...
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, acatando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e inserindo ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada na data de hoje, dia 27/05/2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que, dentre outras determinações, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).
Koury Lopes Advogados
A área de Banking do KLA Advogados é reconhecida pelo IFLR1000, publicação internacional inglesa que classifica os escritórios de advocacia e advogados em mais de 170 jurisdições.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Koury Lopes Advogados
A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (27) ao Conjur.
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Tributário, Victor Polizelli, concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (28).
Koury Lopes Advogados
O portal da Revista Globo Rural publicou nesta quarta-feira (26) entrevista com o sócio da área de Direito Imobiliário, Rodrigo Pontes, e a co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques.
Koury Lopes Advogados
The Supreme Court decided, in a trial held on March, 12, that the tax immunity granted by the Federal Constitution to labor unions, political parties and educational institutions applies to...
Koury Lopes Advogados
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO LAVA-JATO
Ecuador
CorralRosales
The small amount is a public procurement procedure regulated in the Organic Law of the National Public Procurement System (hereinafter, the "LOSNCP")
Noboa, Peña & Torres Abogados
Enforcement of Foreign Judgments Comparative Guide for the jurisdiction of Ecuador, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Mexico
TMF Group BV
On 23 April 2021, the Mexican government published a decree to prohibit companies from relying solely on subcontracting.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On June 3, 2021, a new Law was published in the Mexican Official Gazette, related to transparency and lawful practices in the advertising industry.
Mayer Brown
On May 31, 2021, Judge Juan Pablo Gómez Fierro of the Second District Court for Administrative Matters, specialized in Economic Competition, Broadcasting and Telecommunications ("District Judge")...
Littler Mendelson
On June 3, 2021, Puerto Rico Governor Hon. Pedro Pierluisi issued Executive Order (EO) 2021-043 to further relax COVID-19 restrictions and guidelines.
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