ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS
- A ANTAQ realizará Consulta e Audiência Públicas no período de 9 de setembro de 2024 até 23 de outubro de 2024, para receber contribuições à proposta normativa que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação (EBN) nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. Detalhamos as principais mudanças no nosso Legal Update.
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANTAQ NO PERÍODO
- Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº
570 (22/08/2024)
- Proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ para o quadriênio 2025-2028: foi decidido aprovar a Agenda Regulatória Preliminar 2025-2028, com as alterações propostas no Voto AST-DG 2305759, de (ii) autorizar a submissão da Agenda Regulatória Preliminar 2025-2028 à tomada de subsídios e (iii) encaminhá-la, com as alterações propostas no Voto AST-DG 2305759, ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) para apresentação de sugestões, no prazo de 15 dias.
- Autorização em carácter especial: foi decidido referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 68/2024, que autorizou empresa ao afretamento por tempo na navegação de cabotagem para o transporte de contêineres durante o período de restrição de calado nos Rios Amazonas e Negro, limitado a 150 dias, mediante prévia circularização no âmbito do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio (SAMA), em decorrência dos pontos críticos para a segurança da navegação evidenciados na Região Hidrográfica Amazônica.
PRINCIPAIS NOTÍCIAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS
- No dia 22 de agosto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram chamada pública conjunta para seleção de planos de negócios para o desenvolvimento e implantação de biorrefinarias para produção de combustíveis sustentáveis, incluindo combustíveis para navegação. Serão disponibilizados R$ 6 bilhões em recursos para os projetos. Os interessados poderão inscrever os seus projetos até 31 de outubro.
- O governo editou medidas de incentivo para a indústria naval e para o setor de O&G. Entre elas está uma Medida Provisória(MP), encaminhada ao Congresso Nacional, que altera a lei 14.871 e dispõe sobre a depreciação acelerada para navios-tanque, tendo o objetivo de ampliar investimentos, a produtividade e a competitividade do segmento industrial no país. A expectativa é de que, em um curto prazo, a iniciativa permita a construção de mais de 15 navios-tanque de médio porte em estaleiros do Brasil.
- A Transpetro anunciou planos de lançar uma licitação ligada ao programa de renovação e ampliação da frota da companhia (TP25) até o dia 20 de dezembro. A empresa pretende lançar os editais do TP25 a cada seis meses.
- Foi avaliado que uma alternativa para viabilizar a obtenção de garantias por estaleiros em recuperação judicial que querem competir nas licitações de projetos para construção de obras de grande porte, como navios e plataformas, será o modelo de Project Finance. Tal seguro também é importante para viabilizar a estruturação de novos financiamentos junto aos agentes. O modelo é utilizado em outros países e poderá ser um diferencial nas concorrências.
- O BNDES projeta maior apoio financeiro à indústria naval a partir deste ano, com crescimento a partir de 2025. Foi avaliado que a demanda do setor de petróleo e gás aumentou, com busca por embarcações mais eficientes. Diante disso, há expectativa de novos pedidos de financiamento.
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANTAQ NO PERÍODO
- Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº
570 (22/08/2024)
- Análise dos documentos preparatórios para a licitação da instalação portuária denominada STS08, no Porto Organizado de Santos/SP: Foi declarado que a documentação encaminhada pela Autoridade Portuária de Santos (APS), com vistas a instruir o processo administrativo para licitação da área STS08, contempla os requisitos mínimos estabelecidos no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2023, condicionado à realização dos ajustes relacionados a: (i) adequação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) à recomendação do item 9.3.2 do Acórdão TCU Plenário nº 736/2020, uma vez que não se verificou a utilização de no mínimo três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados, e (ii) providenciar, antes da celebração do contrato de arrendamento, os documentos comprobatórios do atendimento às exigências constantes do art. 14 da Lei nº 12.815/2013. Além disso, foi decidido que, após o ajuste relacionado à adequação do Estudo de Viabilidade Técnica, a APS estará apta para realizar a abertura da consulta e audiência públicas referente à área denominada STS08.
- Caracterização dos pontos de atracação de Travessias: Foi decidido (i) aprovar a pesquisa realizada pela Secretaria Especial de Estudos e Projetos da ANTAQ (SEEP ) de Caracterização dos Pontos de Atracação de Travessia, da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024, (ii) dar por cumprido o item P-28 da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024, (iii) encaminhar a pesquisa à Superintendência de Regulação para se valer destas informações na elaboração das análises de impacto regulatório referentes a navegação interior de travessia, e (iv) encaminhar a pesquisa à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para conhecimento e aplicação dos resultados no planejamento das atividades de fiscalização da prestação do serviço adequado.
PRINCIPAIS NOTÍCIAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO
- No dia 12 de agosto a ANTAQ abriu as Consultas Públicas 09/2024 e 10/2024, que tratam dos projetos de arrendamento dos Terminais Marítimos de Passageiros (TMPs) de Maceió (AL) e de Recife (PE), respectivamente. As contribuições para a Consulta Pública 09/2024 poderão ser enviadas até o dia 10 de outubro, enquanto as contribuições para a Consulta Pública 10/2024 poderão ser enviadas até o dia 25 de setembro. A data da audiência pública será anunciada posteriormente.
- No dia 21 de agosto o MPor e a ANTAQ promoveram o 1º leilão de arrendamentos de terminais portuários do ano. Foram oferecidas cinco áreas em três portos organizados, no Recife (REC08, o REC09 e REC10), Rio Grande do Sul (RIG10) e Rio de Janeiro (RDJ06). Todas foram arrematadas, gerando R$ 4,75 milhões em outorgas.
- O MPor afirmou que o Governo Federal possui a intenção de realizar mais 2 blocos de leilões de terminais portuários até o final de 2024, com o primeiro bloco previsto para outubro e o segundo para dezembro. Entre as áreas a serem concedidas, estão o ITG 02, destinado para movimentação de granéis sólidos no Porto de Itaguaí (RJ), duas áreas do Porto de Paranaguá (PR), uma área do Porto de Santana (AP) e uma área em Vila do Conde (PA).
- Ainda no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República (PPI), estão os
seguintes empreendimentos públicos federais do setor
portuário:
- Terminal RDJ10, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 15.600 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de cargas gerais não conteinerizadas. O projeto está em fase de revisão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) doado.
- Terminal RDJ07, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 52.450 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral e granel líquido. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal MCP03, no Porto Organizado de Santana, Estado do Amapá, que abrange a área de 11.677m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho. O TCU, por meio do Acórdão nº 1168/2024, estabeleceu que o processo de arrendamento do terminal MCP03 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário.
- Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal STS33, no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 51.460 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, de projeto ou conteinerizada. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal MUC04, no Porto Organizado de Fortaleza, Estado do Ceará, que abrange a área de 134.795,17 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres. O projeto está em fase de revisão dos estudos.
- – Terminal POA26, no Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que abrange a área de 22.052,40 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido vegetal e mineral. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal RDJ11, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 9.010 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de cargas gerais não conteinerizadas, especialmente produtos siderúrgicos. O projeto está em fase de revisão de estudos.
- Terminal ITG02, no Porto de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto atualmente está em análise no TCU.
- Terminal PAR03, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 38 mil m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal PAR14, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 51.789 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis vegetais. Os estudos do projeto estão em fase de revisão, após consulta pública para envio ao TCU.
- Terminal PAR15, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 40.603 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis vegetais. Os estudos do projeto estão em fase de revisão, após consulta pública para envio ao TCU.
- Terminal RDJ06A, no Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 13.700 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal SSD04, no Porto de Salvador, Estado da Bahia, que abrange a área de 34.519 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal STS10, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 463.843 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de carga conteinerizada. O projeto está em fase de revisão, após consulta pública.
- Terminal STS53, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 87.981 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto está em fase de revisão, após consulta pública.
- Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, que abrange a área de 41.171 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal VDC10, para movimentação e armazenagem de granel líquido, alumina e hidrato, localizado no Porto de Vila do Conde, no Estado do Pará. O projeto está em revisão para envio ao TCU.
- Terminal VDC10A, localizado no Porto de Vila do Conde, Estado do Pará, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O projeto está em revisão para envio ao TCU.
- Terminal STS08, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, abrangendo 137.319 m², dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos e gasosos. O projeto está em revisão.
- Canal de Acesso Aquaviário aos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. As contribuições da consulta pública estão em análise pela ANTAQ, MPor e Infra S.A.
- Terminal ILH01, no Porto de Ilhéus, Estado da Bahia, que abrange a área de 260.668 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, granéis sólidos minerais, carga geral e terminal de passageiros. O projeto está em fase de estudos.
- Túnel Santos-Guarujá, que se trata de uma ligação seca entre Santos e Guarujá, sob o canal do Porto de Santos (SP), por meio de um túnel imerso de cerca de 860 m de extensão, mais os acessos. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal IQI14, no Porto do Itaqui, Estado do Maranhão, que abrange a área de 43.404 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal MUC03, no Porto do Mucuripe, Estado do Ceará, que abrange a área de 27.200 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal VDC29, no Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará, que abrange a área de 67.448 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. A ANTAQ aprovou as contribuições recebidas em audiência pública e encaminhou para o MPor.
- Terminal SFS201, localizado no Porto Organizado de São Francisco do Sul (SC), abrangendo 44.893 m², destinado à movimentação e armazenagem de carga geral. O projeto está aguardando consulta pública.
- Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, que abrange a área de 41.171 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal SSB01, localizado no Porto de São Sebastião, Estado de São Paulo, para fins de movimentação de carga geral. O projeto está em fase de estudos.
- Terminal VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, abrangendo 32.357 m² destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral. A ANTAQ realizou em abril audiência pública voltada ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2024. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.