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Published 14 Nov 2024
Federal Circuit Clarifies The "Dispositive" Requirement Of The Foreign Antisuit-Injunction Framework
K&L Gates LLP
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Published 15 Aug 2024
Amendment To ANATEL's Cybersecurity Regulations - Incident Notification And Prior Evaluation Of Suppliers
Mayer Brown
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Published 7 Aug 2024
Brasília Em Pauta – Edição Nº 168
Mayer Brown
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Published 17 Jan 2024
ICMS Na Transferência De Mercadorias Entre Filiais: Saiba Saiba Como Está A Discussão
Koury Lopes Advogados
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Published 23 Aug 2023
"Unveiling The 5G Brazilian Patent Landscape: The BRPTO's Report"
Venturini IP
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Published 28 Jul 2023
Brasília em Pauta – Edição Nº 121
Mayer Brown
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Published 1 Feb 2023
Brasília Em Pauta – Edição Nº 97
Mayer Brown
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Published 13 Jan 2023
12 Estados Majoram A Alíquota Básica De ICMS E Alteram Regras Para O Recolhimento De Adicional Para Fundos Estaduais De Combate À Pobreza (FECP)
Koury Lopes Advogados
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Published 9 Dec 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 95
Mayer Brown
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Published 6 Sep 2022
A Essencialidade E O ICMS
Koury Lopes Advogados
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Published 30 Aug 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 82
Mayer Brown
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Published 22 Jun 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 76
Mayer Brown
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Published 17 May 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 71
Mayer Brown
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Published 22 Apr 2022
Newsletter – Março/22 | Direito Público
Koury Lopes Advogados
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Published 1 Apr 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 64
Mayer Brown
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Published 28 Mar 2022
São Lícitas As Sucessivas Renovações De Interceptação Telefônica, Desde Que Necessárias E Devidamente Justificadas, Decide O STF
Koury Lopes Advogados
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Published 22 Feb 2022
Anatel Obriga A Utilização De Código Exclusivo Para Ligações De Telemarketing
Koury Lopes Advogados
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Published 18 Feb 2022
Deadline To Request Ex-tariff ("Ex-tarifário") Extension Is February 28
Mayer Brown
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Published 4 Jan 2022
Brazil Opens Public Hearing To Reassess Pole Sharing Between Electric And Telecommunications Industries
Mayer Brown
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Published 4 Jan 2022
Em Decisão Inédita E Unânime, STJ Entende Que Operadoras De Satélite Não Prestam Atividade De Telecomunicações, Não Devendo Recolher Icms Sobre A Atividade
Koury Lopes Advogados