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2 June 2017

DE 15 A 19 MAIO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

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PLMJ

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PLMJ is a law firm based in Portugal that combines a full service with bespoke legal craftsmanship. For more than 50 years, the firm has taken an innovative and creative approach to produced tailor-made solutions to effectively defend the interests of its clients. The firm supports its clients in all areas of the law, often with multidisciplinary teams, and always acting as a business partner in the most strategic decision-making processes.
Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais...
Portugal Government, Public Sector

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 519/XIII

Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais

Autoria: PV

Projeto de Lei 520/XIII

Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras

Autoria: BE

Proposta de Lei 80/XIII

Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

Proposta de Lei 81/XIII

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Proposta de Lei 82/XIII

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Projeto de Resolução 875/XIII

Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia

Autoria: PSD

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 100/XIII

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

CUSTAS JUDICIAIS

OA – ORDEM DOS ADVOGADOS

Parecer sobre o Projeto Lei nº 399/XIII/2ª(PCP)

Parecer sobre Projeto de Lei que cria a unidade para a revisão do regime das custas judiciais

Parecer sobre Projeto de Lei n.º 408/XIII/2ª (PAN)

Parecer sobre o Projeto Lei que garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

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