Tributário & Aduaneiro | N° 57 Tributário & Aduaneiro | N° 57

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Nesta edição:

Presidente do STF concede liminar que restabelece cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais

PGR apresenta parecer pela parcial procedência de ADI que discute a necessidade de homologação de convênio de ICMS pelo poder legislativo

PGR opina pela extinção de ADI que questiona constitucionalidade do Pert e PRR

Primeira Turma do STJ decide que créditos do Reintegra não compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Governo zera alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de capital, informática e telecomunicação

Presidência da República sanciona Lei da Liberdade Econômica

José Barroso Tostes Neto será o novo Secretário da Receita Federal

Projeto de Lei Complementar permite que municípios reduzam ISS sobre serviços de hospedagem e turismo

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