Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).
A Resolução nº 252/2017 da SEMA/RS prorrogou para 31 de março de 2019 o prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços existentes em área rural, mediante cadastro no SIOUT.
A Portaria Conjunta nº 19/2017 da FEPAM, por sua vez, permite em casos especiais que o Cadastro de Uso da Água feito no SISOUT dispense até 30 de junho de 2018 a necessidade de autorização para construção e alvará de obra para fins de financiamento e licenciamento.
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