REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA TRANSPARÊNCIA BRASIL SE REÚNEM PARA TRATAR SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
No dia 07 de julho, o Ministério Público Federal ("MPF") e dirigentes da Transparência Brasil se reuniram para tratar sobre medidas voltadas a otimização do monitoramento e controle dos recursos públicos federais que são destinados a Estados e Municípios, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Adicionalmente aos representantes do MPF e da Transparência Brasil, participaram da mesma reunião integrantes do Tribunal de Contas da União ("TCU"), Ministério Público de Contas junto ao TCU ("MPTCU"), Tribunal de Contas de Pernambuco ("TCE-PE") e Ministério Público de Contas junto com o TCE de Pernambuco ("MPCO-PE").
A soma dos esforços de entes públicos e entes da sociedade civil possibilitará a construção de parâmetros e critérios para medição da transparência por parte do Poder Público na utilização de verbas federais. Todavia, para que estes parâmetros e critérios sejam utilizados na prática, é necessária a padronização dos dados gerados pelos entes subnacionais acerca destes repasses.
Nesse sentido, a Secretaria Especial da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional publicaram, em fevereiro de 2021, a portaria conjunta nº 20, a fim de estabelecer a padronização das fontes e destinações de recursos que deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A ação entre as entidades demonstra a importância da colaboração conjunta de representantes da sociedade civil e do poder público na identificação de melhorias e no aprimoramento contínuo das ações governamentais relacionados à transparência e acesso as informações públicas.
DECRETO INSTITUI O SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 28 de julho, o Decreto Presidencial nº 10.756 ("Decreto"). O Decreto institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal ("Sipef") no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Decreto dispõe que os objetivos do Sipef são coordenar e articular as atividades relativas à integridade, além de estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade. A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União atuará como órgão central do Sipef, responsável por estabelecer as normas e os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do sistema e as atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade, orientar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade, além de outras responsabilidades.
A instituição do Sipef marca o cumprimento da ação nº 27 do Plano Anticorrupção do Governo Federal, lançado em dezembro de 2020, e atuará de forma complementar e integrada às demais funções de integridade já existentes. A concretização das ações contidas no Plano Anticorrupção do Governo Federal tem por objetivo estruturar mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção.
A publicação deste decreto que cumpre o Plano Anticorrupção do Governo Federal visa avançar a agenda anticorrupção brasileira e busca o seu aperfeiçoamento contínuo com base em recomendações internacionais.
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